Estatuto

ESTATUTO SOCIAL DA CURUMIM – ASSOCIAÇÃO DE COMBATE AO CÂNCER INFANTIL

CAPÍTULO I – DENOMINAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO E FINS

Artigo 1° – A CURUMIM – Associação de Combate ao Câncer Infantil, doravante designada simplesmente CURUMIM, é uma associação, de direito privado, sem fins lucrativos e de fins não econômicos, de natureza social, cujas atividades reger-se-ão pelo presente Estatuto Social, devidamente aprovado por Assembléia Geral, e pela legislação em vigor.

Artigo 2° – A CURUMIM tem sua sede, foro e administração no município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Sorocaba n° 477, grupo 403 (parte), bairro de Botafogo, CEP 22271-110.

Parágrafo Primeiro – Por decisão da Assembléia Geral, a sede poderá ser transferida para outro local.

Parágrafo Segundo – A CURUMIM poderá atuar em todo território nacional, abrindo filiais, escritórios ou credenciando representantes regionais, no Brasil ou no exterior, respeitada a legislação aplicável.

Artigo 3° – A CURUMIM terá prazo de duração indeterminado.

Artigo 4° – A CURUMIM tem por finalidades:

I. Apoiar, inclusive fornecendo medicamentos e exames necessários ao diagnóstico ou tratamento, se necessário, aos pacientes em tratamento no setor de Oncohematologia pediátrica do Hospital dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro (HSE-RJ).

II. Manter com o apoio necessário, as instalações do “Aquário Carioca” no setor de Oncohematologia Pediátrica do HSE-RJ.

III. Manter e incrementar as atividades exercidas no setor, com a aquisição de instrumentos, aparelhos ou mobiliário necessário a melhoria das condições de atendimento aos pacientes em tratamento no setor.

IV. Promover o apoio à pesquisa clínica e laboratorial no campo da hematologia e oncologia.

V. Assumir, se necessário, a contratação de pessoal qualificado necessário ao melhor atendimento dos pacientes.

VI. Promover ações que visem ao diagnóstico e tratamento precoce do câncer pediátrico.

VII. Pleitear tanto no âmbito privado, quanto no âmbito estatal, auxílio financeiro ou de qualquer outra ordem, mantendo parcerias quando necessário, com a finalidade de ajudar aos associados e a CURUMIM.

VIII. Conceber, promover e realizar programas, projetos e eventos nas áreas de saúde e social.

Parágrafo Primeiro – A CURUMIM não distribui entre os seus SÓClOS, associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e os aplica integralmente na consecução do seu objetivo social.

Parágrafo Segundo – À CURUMIM é vedada qualquer atividade político-partidária ou eleitoral.

Artigo 5° – No desenvolvimento de suas atividades, a CURUMIM:

I. Não fará qualquer distinção de raça, cor, sexo, condição social, credo político ou religioso, ou à portadores de deficiências físicas.

II. Prestará serviços permanentes e sem qualquer discriminação de clientela.

III. Poderá firmar convênios, contratos, termos de cooperação e outras formas de trabalho com pessoas jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras.

CAPÍTULO II – DOS ASSOCIADOS

Artigo 6° – A CURUMIM se constitui de número ilimitado de associados, pessoas físicas ou jurídicas, idôneas e interessadas, desde que:

I. Estejam na plenitude de sua capacidade civil;

II. Comunguem com suas finalidades sociais;

III. Concordem com o presente Estatuto Social e obriguem-se a cumpri-lo;

IV. Não tenham sido expulsos anteriormente da CURUMIM;

V. Sejam admitidos como associados pela Assembléia Geral.

Parágrafo Primeiro – Os associados, membros ou não dos orgãos administrativos e consultivos, não respondem solidária nem subsidiariamente pelas obrigações sociais da CURUMIM.

Parágrafo Segundo – Os associados serão distribuídos nas seguintes categorias:

I. Associados Fundadores: aqueles que assinaram a Ata de Constituição e Aprovação do Estatuto da CURUMIM.

II. Associados Contribuintes: aqueles que concorrem com uma contribuição mensal, semestral ou anual em dinheiro, a ser estabelecida pela Assembléia Geral.

III. Associados Beneméritos: as pessoas físicas ou jurídicas, de caráter público ou privado, que tenham realizado doação, em bens ou espécie, ou tenham prestado relevantes serviços à CURUMIM, devendo ser seus nomes aprovados, por maioria de votos, em Assembléia Geral.

Artigo 7° – O interessado em se associar deverá formular pedido por escrito à Diretoria da CURUMIM.

Parágrafo Único – A Diretoria apreciará o pedido de filiação e, deferindo-o, o remeterá à aprovação da Assembléia Geral.

Artigo 8° – A exclusão de qualquer associado se dará apenas por justa causa, a critério da Diretoria, sendo-lhe garantido:

I. Prévia notificação para que possa exercer plenamente seu direito de defesa;

II. Recurso à Assembléia Geral, com efeito suspensivo, caso seja determinada a sua exclusão pela Diretoria.

Parágrafo Único – O associado poderá se desligar a qualquer tempo se assim expressar a sua intenção.

Seção II – Direitos e Deveres dos Associados

Artigo 9° – São direitos dos associados:

  1. Participar das Assembléias Gerais, podendo nelas votar e serem eleitos aos cargos eletivos;
  2. Propôr a admissão de novos associados;
  3. Acompanhar a gestão das atividades da CURUMIM.

Parágrafo único – Para concorrerem aos cargos eletivos, os associados contribuintes e beneméritos devem ser indicados ao cargo por ao menos dois associados fundadores.

Artigo 10 – São deveres dos associados:

I. Colaborar com os órgãos da administração da CURUMIM, na realização dos atos necessários para a consecução de suas finalidades sociais;

II. Cumprir e fazer cumprir as disposições do presente Estatuto Social;

III. Zelar pelos interesses morais, éticos e materiais da CURUMIM, cooperando com o seu desenvolvimento e maior prestígio.

CAPÍTULO III – ADMINISTRAÇÃO

Artigo 11 – A CURUMIM será administrada por:

I. Assembléia Geral;

II. Diretoria;

III. Conselho Fiscal.

Parágrafo Único – Cada um desses órgãos será regido pelos artigos dispostos nas seções subseqüentes e nos termos dos artigos 53 a 61 da Lei 10.406/2002.

Artigo 12 – A Assembléia Geral é o órgão soberano da CURUMIM, sendo constituído por todos os associados em pleno gozo de seus direitos estatutários.

Parágrafo Único – As decisões tomadas pela Assembléia Geral obrigam a todos os associados, ainda que ausentes ou discordantes.

Artigo 13 – Compete privativamente à Assembléia Geral:

I. Deliberar sobre todo e qualquer assunto de interesse da CURUMIM para o qual for convocada;

II. Eleger os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal;

III. Destituir os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal;

IV. Alterar o presente estatuto social;

V. Deliberar sobre a extinção da CURUMIM;

VI. Aprovar as contas da CURUMIM e o balanço patrimonial;

VII. Aprovar a admissão e exclusão de associados, após manifestação da Diretoria;

VIII. Apreciar os relatórios da Diretoria e os relatórios financeiros e contábeis do Conselho Fiscal.

Parágrafo Único – Todas as deliberações da Assembléia Geral, inclusive as definidas nos incisos III e IV, deverão ser aprovadas pela maioria simples dos votos dos associados presentes.

Artigo 14 – A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, por convocação do Presidente, a cada 3 (três) anos, para, dentre outros assuntos, examinar e aprovar o Balanço Patrimonial e as demais demonstrações financeiras e contábeis e para eleição dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal.

Artigo 15 – A Assembléia Geral reunir-se-á, extraordinariamente, sempre que se faça necessário, quando convocada:

I. Pelo Presidente;

II. À qualquer tempo, por 1/5 (um quinto) dos associados.

Parágrafo Primeiro – Dentre os assuntos a serem objeto de Assembléia Geral Extraordinária estão:
I. Reforma estatutária;

II. Destituição dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal;

III. Dissolução ou liquidação da CURUMIM;

IV. Julgamento de recurso de exclusão de associado.

Parágrafo Segundo – Todas as deliberações previstas neste artigo deverão ser aprovadas pela maioria simples dos votos dos associados presentes à Assembléia Geral, especialmente convocada para esses fins.

Artigo 16 – A Assembléia Geral será convocada para fins determinados, mediante prévio e geral anúncio, através de edital afixado na sede da CURUMIM, por carta enviada aos associados ou qualquer outro meio eficiente, inclusive eletrônico, com antecedência mínima de 10 (dez) dias.

Parágrafo Primeiro – Qualquer Assembléia Geral instalar-se-á, em primeira convocação, com, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos associados, e, em segunda convocação, decorridos trinta minutos, com qualquer número.
Parágrafo Segundo – Os atos relativos a reforma do Estatuto, para valerem contra terceiros, ficam sujeitos às formalidades de registro e arquivamento nos órgãos competentes.

Artigo 17 – A Diretoria é o órgão de gestão e administração da CURUMIM, sendo composta por Presidente, Vice-Presidente, Secretário e Tesoureiro, eleitos em Assembléia Geral, por maioria simples de votos, para um mandato de três anos, sendo permitida a reeleição.

Artigo 18 – Compete à Diretoria:

I. Administrar a CURUMIM, cumprindo suas prioridades, conforme as diretrizes da Assembléia Geral;

II. Cumprir e fazer cumprir rigorosamente o Estatuto e as decisões da Assembléia Geral;

III. Deliberar sobre a convocação de Assembléias Gerais;

IV. Elaborar e apresentar à Assembléia Geral o relatório anual de atividades;

V. Submeter à Assembléia Geral as propostas Orçamentária e Programática anuais e sua implementação;

VI. Aprovar ações relativas à gestão orçamentária e financeira da CURUMIM;

VII. Aprovar ações relativas à gestão administrativa e de desenvolvimento de Recursos Humanos da CURUMIM, incluindo a admissão e demissão de funcionários;

VIII. Elaborar, implantar e acompanhar as atividades, programas, sub-programas e projetos desenvolvidos pela CURUMIM.

Artigo 19 – A Diretoria se reúne ordinariamente uma vez por semestre e, extraordinariamente, sempre que necessário, quando convocada por qualquer um de seus membros, sendo suas reuniões presididas pelo Presidente da CURUMIM.

Parágrafo Único – A Diretoria delibera, validam ente, com a presença da maioria simples dos seus membros, sendo vedada a representação, reservado o voto de desempate ao Presidente.

Artigo 20 – Compete ao Presidente:

I. Administrar e representar a CURUMIM perante terceiros, ativa ou passivamente, em juízo ou fora dele, assumindo as atribuições formalmente conferidas pelo Estatuto Social e pela Assembléia Geral;

II. Convocar e presidir Assembléias Gerais e reuniões da Diretoria;

III. Autorizar pagamentos e movimentação bancária;

IV. Coordenar, supervisionar e acompanhar as atividades, programas e projetos em realização.
Parágrafo Único – Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente em suas ausências ou impedimentos.

Artigo 21– Compete ao Secretário:

I. Manter sobre sua guarda os livros e demais documentos da CURUMIM;

II. Secretariar e elaborar, registrar e divulgar as atas das Assembléias Gerais e das reuniões da Diretoria;

III. Publicar as notícias relativas às atividades da CURUMIM;

Artigo 22 – Compete ao Tesoureiro:

I. Montar e acompanhar o desenvolvimento do Orçamento anual;

II. Arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílios e donativos, mantendo em dia a escrituração da CURUMIM;

III. Efetuar os pagamentos, recebimentos e movimentações bancárias, autorizados pelo Presidente;

IV. Apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados;

V. Elaborar balancete e balanço anual;

VI. Apresentar ao Conselho Fiscal a escrituração da CURUMIM, incluindo os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas;

VII. Conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à tesouraria.

Artigo 23 – Todo e qualquer documento emitido pelo ou em nome da CURUMIM, incluindo cheques, demais documentos bancários e contratos, somente terão validade se assinados, em conjunto, por dois membros da Diretoria; ou por um membro da Diretoria em conjunto com um procurador com poderes específicos.

Parágrafo Único – Os instrumentos de mandato serão firmados por instrumento particular, pelo Presidente, com firma reconhecida.

Artigo 24 – O Conselho Fiscal é um órgão colegiado facultativo que, quando instalado, será constituído por até 3 (três) membros, eleitos em Assembléia Geral para um mandato de 3 (três) anos, permitida reeleição.

Parágrafo Único – A instalação do Conselho Fiscal deverá ser deliberada pela Assembléia Geral.

Artigo 25 – Compete ao Conselho Fiscal:

I. Examinar os livros de escrituração da CURUMIM.

II. Fiscalizar a administração econômica, financeira e contábil, sugerindo ações e diretrizes à Diretoria, bem como à Assembléia Geral.

III. Opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os órgãos superiores da CURUMIM.

IV. Requisitar, para análise, a qualquer tempo, documentação comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas.

Artigo 26 – O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente uma vez a cada três anos e, extraordinariamente, sempre que necessário.

Parágrafo Único – As reuniões do Conselho Fiscal deverão ser convocadas com antecedência mínima de 10 (dez) dias.

Artigo 27 – Constituem fontes de recursos da CURUMIM:

I. As doações, dotações, legados, heranças, subsídios e quaisquer auxílios que lhe forem concedidos por pessoas físicas ou jurídicas, de direito privado ou de direito público, nacionais ou estrangeiras, bem como os rendimentos produzidos por esses bens e seu patrimônio.

II. As receitas patrimoniais.

III. A receita proveniente de contratos, convênios, parcerias ou acordos celebrados com pessoas jurídicas de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras.

IV. A receita proveniente das contribuições feitas pelos associados.

V. Verbas provenientes de promoções organizadas pelos associados.

VI. Recursos provenientes da utilização de instalações físicas que a CURUMIM vier a possuir, incluindo a prestação de serviços atinentes às suas finalidades.

VII. Rendimentos financeiros e outras rendas eventuais.
Parágrafo Primeiro – As rendas, bens e direitos da CURUMIM integralmente no país, para consecução dos seus objetivos estatutários.
Parágrafo Segundo – As subvenções e doações recebidas serão integralmente aplicadas nas finalidades às quais estejam vinculadas.

Artigo 28 – O patrimônio da CURUMIM poderá ser constituído por bens móveis, imóveis, veículos, semoventes, ações e títulos da dívida pública ou privada.

Artigo 29 – No caso de dissolução da CURUMIM, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra entidade sem fins lucrativos e econômicos, com o mesmo objetivo social.

Artigo 30 – O exercício financeiro e fiscal da CURUMIM coincide com o ano civil.

Artigo 31 – A CURUMIM será dissolvida por deliberação da Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, quando se tomar impossível a continuação de suas atividades, ou nos casos previstos em Lei.

Parágrafo Único – Em qualquer caso serão observados os dispositivos legais aplicáveis e o fixado no presente Estatuto.

Artigo 32 – Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria, de acordo com a lei, e serão submetidos à homologação da primeira Assembléia Geral que se realizar.

O presente Estatuto foi objeto de aprovação, em votação unânime, pela Assembléia Geral Extraordinária da CURUMIM – Associação de Combate ao Câncer Infantil, realizada às 11h, do dia 9 de janeiro de 2013, no setor de Oncohematologia Pediátrica do Hospital Federal dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro (HFSE), situado à Rua Sacadura Cabral, 178, Sáude, Rio de Janeiro – R.J.